AÇÃO CIVIL PUBLICA EM ITAPOÁ

Porque essa Ação?

A principal intenção é garantir a instalação de infraestrutura em todo o loteamento. Com isso a anotação em todas as matriculas do Balneário indicando a existência da Ação Civil Pública (ACP) promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

 Os envolvidos na ACP são:

• A empresa detentora da área onde o Loteamento foi aprovado;
• A empresa encarregada pela implementação do Loteamento;
• A Prefeitura de Itapoá, identificada pelo MPSC como responsável por não ter supervisionado devidamente a implementação regular do Loteamento.

Resolução

• Resultados Por ação de precaução, os terrenos em posse dos envolvidos estão proibidos de serem comercializados;
• Nas propriedades de terceiros, há o registro da existência da ACP, porém, isso não impede a comercialização; Instituições financeiras não aceitam esses bens como garantia para a concessão de crédito habitacional; A ACP não interfere na obtenção de alvarás de construção.

Assistência

A Prefeitura de Itapoá, no momento, não está iniciando a abertura de vias que ainda estão fechadas.

Nos loteamentos aprovados após a Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que estabeleceu a obrigatoriedade de o Loteador implantar toda a infraestrutura no Loteamento, a CELESC (Companhia de Energia Elétrica de Santa Catarina) considera que é dever do loteador ou do interessado (proprietário do terreno) custear a expansão da rede de energia elétrica onde ela ainda não existe, desde que se apresente Alvará de Construção e uma certidão da Prefeitura indicando que ela não se opõe à realização da expansão.

A CELESC elabora o orçamento dos custos e o apresenta ao interessado. O prazo previsto para a apresentação do orçamento é de 90 (noventa) dias e, para a execução dos serviços, após o pagamento das despesas, é de mais 120 (cento e vinte) dias.

A ITAPOÁ SANEAMENTO (concessionária dos serviços de água e esgoto da cidade) realiza a expansão da rede de água, suportando os custos de até 12 (doze) metros lineares. Após essa distância, o custo é assumido pelo proprietário do terreno, com o valor atual de R$ 62,52 por metro linear. O prazo estimado para a execução da expansão da rede de água é de 120 (cento e vinte) dias após a solicitação. Custos e/ou procedimentos distintos podem ser aplicados pela CELESC e pela ITAPOÁ SANEAMENTO, conforme cada situação.

RESUMO

Nossa avaliação LFARIA é que, neste estágio inicial, a ACP acarreta incômodos e desagrados, mas a perspectiva é de que resulte na implementação de infraestrutura (redes de água e energia, ruas em boas condições, etc.) em todo o loteamento, o que, sem dúvida, valorizará os terrenos de maneira ampla no longo prazo.

Progresso do Processo Acesse o link https://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/open.do , escolha a Comarca de Itapoá e insira o número do processo unificado:

• Praia das Palmeiras - 0900006-27.2015.8.24.0126
• Jardim Verdes Mares - 0901210-72.2016.8.24.0126
• Alvorada - 5001671-71.2022.8.24.0126
• Cambiju - 5002397-45.2022.8.24.0126
• Itamar - 5002137-65.2022.8.24.0126